Advocacia e Consultoria Jurídica
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Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Portal da Legislação
O Portal da Legislação é um sítio eletrônico mantido pelo Governo Federal no qual o internauta tem acesso gratuito à legislação brasileira de nível federal, aqui incluídos a Constituição Federal Brasileira de 1988, os diversos Códigos (Civil, Penal, Tributário, do Consumidor, dentre outros), leis ordinárias, delegadas, complementares, decretos, medidas provisórias, etc.
Também é possível o acesso à legislação histórica, com normas que remontam aos tempos do Império, bem como links que direcionam a outras páginas, nas quais é possível consultar a legislação estadual de cada unidade federativa.
Tendo sido fundado em 18/11/1930, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou Conselho Federal da OAB (ou, simplesmente, OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros, sendo o responsável por regulamentar o exercício da Advocacia em nosso País, bem como pela aplicação do Exame de Ordem.
Em nível estadual (e no Distrito Federal) existem os Conselhos Seccionais - dentre os quais insere-se o de Minas Gerais, cuja instalação deu-se em 29/12/1932. Os Conselhos Seccionais são responsáveis por exercer e observar, em seus respectivos territórios, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal.
Os Conselhos Seccionais, a seu tempo, são subdivididos em Subseções, que são órgãos regionais da OAB responsáveis por dar cumprimento às finalidades desta em seus respectivos territórios. Em Uberaba/MG tem lugar a 14ª Subseção da OAB.
14ª Subseção - UBERABA
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) é um órgão do Poder Judiciário de Minas Gerais, com sede na capital estadual - Belo Horizonte (BH). Funciona atualmente em dois edifícios: o Palácio da Justiça, localizado na Avenida Afonso Pena, e em um prédio situado na Avenida Raja Gabaglia, composto por duas torres interligadas. Possui jurisdição em todo o território do Estado de Minas Gerais em segunda instância, bem como competência originária para o julgamento de alguns procedimentos previstos nas Constituições Federal e Estadual. Atualmente é presidido pelo Desembargador Herbert José Almeida Carneiro (posse em 01/07/2016).
Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) - também conhecido como o Tribunal da Cidadania - foi criado pela Constituição Federal de 1988 (estando regulado, notadamente, por seus arts. 104 e 105), sendo a corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal em todo o País. A solução definitiva dos casos cíveis e criminais (que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada) é de sua responsabilidade. É composto por, no mínimo, 33 Ministros, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, a partir de uma lista tríplice formulada pelo próprio tribunal, realizada uma sabatina pelo Senado Federal. Atualmente é presidido pela Ministra Laurita Vaz (posse em 01/09/2016).
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, competindo a ele a guarda da Constituição Federal. É composto por 11 Ministros que, além de ser brasileiros natos, devem inserir-se nos demais parâmetro previstos na Carta Maior. São órgãos deste Tribunal o Plenário, as duas Turmas e o Presidente. Este tribunal possui a prerrogativa (desde a EC 45/2004) de aprovar súmulas vinculantes (art. 103-A, CRFB), as quais possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. Atualmente é presidido pela Ministra Cármen Lúcia (posse em 12/09/2016).
Fonte: http://www.cidadebrasilia.com.br/turismo/image/interest/mainImage/2000/supremo-tribunal-federal.jpg
Supremo Tribunal Federal
Fonte 1: http://www.laicidade.org/wp-content/uploads/2008/02/legislacao-01-a.jpg
Fonte 2: https://s-media-cache-ak0.pinimg.com/736x/50/5e/e6/505ee6c266be70fa41ce617bc33e2226.jpg