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Advocacia e Consultoria Jurídica
STARK
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990
Atualizado até a Lei 13.146/2015
Publicação das versões: 20/03/2017
CRFB/1988 - Constituição da
República Federativa do Brasil
Atualizado até a EC 95/2016
Publicação das versões: 20/03/2017
CC/2002 - Código Civil
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Atualizado até a MP 759/2016
Publicação das versões: 20/03/2017
CPC - Código de Processo Civil
Lei 13.105, de 16 de março de 2015
Atualizado até a Lei 13.363/2016
Publicação das versões: 20/03/2017
Constituição Federal e Códigos
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